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10 de Agosto de 2022

Violência Patrimonial Pós-Divórcio

Eliana Queiroz, Advogado
Publicado por Eliana Queiroz
há 9 meses

17/11/2021

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, trouxe diversos mecanismos para prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre elas, a lei preocupa-se com a violência patrimonial, que, em situação de divórcio do casal, pode ser latente.

Menciona o artigo 7º, inciso IV, da referida lei que a violência patrimonial pode ser entendida como “qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.

A violência patrimonial, portanto, é a tentativa de controle da mulher pelo domínio de seu dinheiro, patrimônio e documentos. Quando do divórcio, tais constrangimentos buscam omissão de informações para que a partilha não obedeçam aos critérios estipulados em lei.

Ainda que possa ocorrer em menor escala em relação às outras violências que sofrem as mulheres, é possível que exista subnotificação de casos, bem como todos os tipos de violência sofridos. E, atualmente, pela realidade vivida nos últimos dois anos, pelo isolamento social ocasionado a partir da pandemia da Covid-19, estudos indicam o crescimento da subnotificação[i].

Pois bem.

A lei Maria da Penha não trouxe crimes específicos, deu ao intérprete lastro de percepção jurídico-normativo para enquadrar o que já existia no Código Penal – furto, estelionato, constrangimento ilegal, destruição de documentos, exercício arbitrário das próprias razões (violência patrimonial), etc.

O artigo 24 da Lei Maria da Penha informa que medidas protetivas de urgência podem ser tomadas independente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Nesse caso, podem ser usadas para a proteção patrimonial da mulher. Além disso, caso a medida protetiva não seja suficiente, poderão ser concedidas outras medidas, assim como disposto no artigo 19.

Para que a proteção à mulher seja eficiente, necessário o diálogo entre os campos civil e criminal. Além disso, no processo civil, medidas tidas como práticas para evitar tal violência seriam: primeiramente, sentenças que não sejam ilíquidas, segundo, inversão da posse.

Ou seja, que o processo de divórcio seja capaz de determinar valores e divisão patrimonial, para que não exista fase posterior de liquidação de sentença, que coloca vítima de violência em situação eterna e aflitiva, ou seja, é convite à perpetuação do conflito.

E ainda, caso necessário, seja a inversão da posse, já que, na prática, muitas vezes o homem fica na posse de todo o patrimônio e ocasiona uma demora processual e prolonga o processo de avaliação dos bens.

Caso ainda tenha dúvidas quanto a este tema, consulte um advogado especialista em direito das famílias e sucessões.

Todos os direitos desse artigo são reservados aos seus autores. É terminantemente proibido a reprodução total ou parcial desse texto em qualquer blog, site, editorial ou qualquer outro meio ou processo sem a devida autorização dos autores. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis.

Dra. Lygia Carniel D’Olivo


[i] https://www.medicina.ufmg.br/casos-de-violencia-domestica-são-subnotificadoserealidade-contrapoe-d...


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